Termos e Condições da RaiaWeb

Atualização: 19/08/2025

Ao contratar, aceder ou utilizar os serviços disponibilizados pela RaiaWeb, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Estes termos podem ser atualizados periodicamente; é da responsabilidade do cliente a sua consulta regular.

1. Definições

  1. Cliente: Pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços da RaiaWeb.
  2. Serviços: Web Hosting, Registo/gestão de Domínios, Certificados SSL, Web Design/Desenvolvimento, Consultoria e outros serviços associados.
  3. Área de Cliente: Painel online para gestão de serviços, faturação e suporte.
  4. Dados Pessoais: Informação relativa a pessoa identificada ou identificável, tratada nos termos do RGPD.

2. Âmbito e Aceitação

Estes termos regem a relação entre a RaiaWeb e o Cliente. Em caso de conflito com propostas, orçamentos ou políticas setoriais (AUP, SLA, Política de Privacidade), prevalece a versão mais específica e atual dos documentos aplicáveis ao serviço contratado.

3. Criação de Conta e Veracidade dos Dados

  1. O Cliente deve fornecer dados corretos e atualizados (incluindo contacto e NIF, quando aplicável).
  2. O Cliente é responsável por manter as credenciais de acesso seguras. Atividades realizadas com as credenciais do Cliente presumem-se por sua conta.
  3. A RaiaWeb pode solicitar validação adicional de identidade para prevenção de fraude/abuso.

4. Política de Utilização Aceitável (AUP)

  1. É proibido hospedar, divulgar ou transmitir conteúdos ilegais; que infrinjam direitos de autor/marca; que sejam difamatórios, abusivos, discriminatórios ou ofensivos.
  2. É proibido o uso para spam, envios massivos não solicitados, phishing, malware, botnets, ataques (DDoS, scans, brute force), mineração de criptomoedas ou atividades que comprometam a segurança/estabilidade da infraestrutura.
  3. O envio de emails deve respeitar limites técnicos do serviço, boas práticas (SPF, DKIM, DMARC) e legislação aplicável (anti-spam). A RaiaWeb pode limitar, filtrar ou suspender o serviço de email perante indícios de abuso.
  4. O incumprimento da AUP pode conduzir a suspensão/terminação imediata, sem direito a reembolso.

5. Pagamentos e Faturação

  1. Os serviços são faturados de forma antecipada com base no ciclo escolhido. Métodos disponíveis estão na página de pagamentos.
  2. Preços podem ser atualizados mediante aviso prévio razoável. Impostos (IVA) aplicam-se à taxa legal em vigor.
  3. Faturas vencidas podem originar suspensão automática após notificações. O não pagamento em até 3 dias após o aviso final pode resultar em suspensão e/ou eliminação de dados/serviços.
  4. Renovações automáticas dependem do pagamento antes da data de vencimento.

6. Política de Cancelamento e Reembolsos

  1. Web Hosting: Cancelável em até 7 dias após contratação, desde que não utilizado. Após este prazo, não há reembolso.
  2. Web Design/Desenvolvimento: Serviço personalizado e não reembolsável. Se o Cliente recusar o projeto final, horas/custos incorridos não são devolvidos.
  3. Domínios e SSL: Não reembolsáveis após emissão/registro devido à sua natureza.
  4. Serviços extra (ex.: consultoria, migrações, configurações, suporte avançado): não reembolsáveis.
  5. Créditos por SLA (quando aplicável) são concedidos em forma de desconto/compensação em serviços e nunca como reembolso monetário.

7. Níveis de Serviço (SLA) e Manutenção

  1. Uptime: 99,9% anual para hosting, excluindo força maior, falhas de terceiros, manutenções programadas ou urgentes de segurança.
  2. Backups: Execução diária com retenção até 10 dias (melhor esforço). Backups não substituem as cópias próprias do Cliente. A restauração, quando possível, pode ter custos.
  3. Manutenções: A RaiaWeb pode realizar manutenções programadas (com aviso) ou urgentes (sem aviso) para garantir segurança/estabilidade.
  4. Créditos SLA: Em indisponibilidades imputáveis à RaiaWeb, podem ser concedidos créditos proporcionais. Solicitações devem ser feitas pelo Cliente no prazo de 7 dias após a ocorrência.

8. Recursos, Limites e Fair-Use

  1. Os planos têm limites técnicos (CPU, RAM, I/O, inodes, processos, espaço, tráfego e envio de emails). O uso que afete a estabilidade do servidor poderá ser limitado (throttling), suspenso ou migrado.
  2. Processos persistentes, scripts mal otimizados ou picos anormais poderão ser interrompidos. A RaiaWeb poderá recomendar upgrades de plano.
  3. Armazenamento é destinado a conteúdos do site/serviço. Backups pessoais, arquivos não relacionados ou repositórios binários podem ser restringidos.

9. Política de Domínios

  1. Registos, renovações e transferências são finais e não elegíveis a reembolso.
  2. O Cliente deve manter dados WHOIS corretos, cumprindo regras ICANN e DNS.PT (quando aplicável).
  3. Domínios expirados podem entrar em período de redemption, sujeito a taxas adicionais impostas pelas entidades competentes.

10. Certificados SSL

Salvo indicação em contrário, os certificados fornecidos são do tipo DV (Domain Validation). Certificados OV/EV podem exigir documentação adicional e estão sujeitos a validação por entidades parceiras.

11. Migrações e Serviços Profissionais

  1. Migrações entre provedores são realizadas em regime de melhor esforço e podem ter custos. A compatibilidade total não é garantida.
  2. Serviços profissionais (devops, programação, otimização, hardening) são orçamentados à parte.

12. Suporte Técnico

  1. Suporte 24/7 via tickets, com tempo médio de resposta até 8 horas úteis.
  2. O suporte incluído cobre apenas questões diretamente relacionadas com os serviços da RaiaWeb. Configuração/gestão de aplicações de terceiros é serviço adicional.
  3. Incidentes críticos de disponibilidade/segurança têm prioridade.

13. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)

  1. A RaiaWeb cumpre o RGPD (UE) 2016/679. Os dados pessoais tratados destinam-se à prestação dos serviços, faturação, suporte e cumprimento legal.
  2. Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Pedidos podem ser enviados para support@raiaweb.pt.
  3. Quando a RaiaWeb trate dados por conta do Cliente (ex.: hospedagem de site/aplicação), atuará como subcontratante/operador, sendo o Cliente o responsável pelo tratamento. Um Data Processing Agreement (DPA) pode ser disponibilizado mediante solicitação.
  4. Transferências internacionais, quando existam, observarão mecanismos legais adequados (ex.: cláusulas-tipo da UE).
  5. Incidentes de segurança serão avaliados e, quando exigível, reportados às autoridades e/ou ao Cliente dentro de prazos legais.

14. Propriedade Intelectual

  1. Conteúdos, software, design, documentação e marcas da RaiaWeb são protegidos por direitos de autor/PI. É vedada a reprodução sem autorização.
  2. O Cliente detém os direitos sobre o conteúdo que hospeda, garantindo que tem as licenças necessárias para o efeito.

15. Limitação de Responsabilidade

  1. A RaiaWeb não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupções causadas por terceiros, força maior ou pelo conteúdo/processos do Cliente.
  2. A responsabilidade total da RaiaWeb, quando aplicável, limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores relativamente ao serviço afetado.

16. Suspensão e Rescisão

  1. A RaiaWeb pode suspender/terminar serviços por incumprimento contratual, fraude, abuso, ordem legal ou falta de pagamento.
  2. Na rescisão, a RaiaWeb pode eliminar dados associados após prazos e procedimentos internos. É responsabilidade do Cliente manter backups próprios.

17. Comunicações

Notificações formais serão enviadas para o email associado à conta do Cliente. O Cliente deve manter os contactos atualizados. Comunicações sobre alterações relevantes poderão ser feitas também na Área de Cliente.

18. Alterações dos Termos

A RaiaWeb pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.

19. Resolução de Litígios e Reclamações

  1. Lei aplicável: Portuguesa. Foro competente: comarca do domicílio da RaiaWeb, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.
  2. O Cliente pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou ao Livro de Reclamações eletrónico.

20. Disposições Finais

  1. Força Maior: Nenhuma das partes responde por incumprimentos devidos a eventos fora do controlo razoável.
  2. Separabilidade: Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se eficazes.
  3. Não renúncia: A falta de exercício de um direito não implica renúncia.
  4. Cessão: O Cliente não pode ceder a terceiros os presentes Termos sem consentimento prévio escrito da RaiaWeb.
  5. Idioma: Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português.

Contactos

Para questões sobre estes Termos, contacte support@raiaweb.pt.