Política de Utilização Aceitável (AUP) - RaiaWeb

Versão 1.0 - Última atualização: 11/06/2026

Esta Política de Utilização Aceitável («AUP») faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Serviço da RaiaWeb e aplica-se a todos os Serviços - alojamento partilhado, servidores virtuais (VPS), email, domínios e serviços associados. Os termos com inicial maiúscula têm o significado definido nos Termos e Condições.

Prestador: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb) · NIF 268386625 · Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal

1. Princípio Geral

Os Serviços devem ser utilizados de forma legal, responsável e sem prejudicar a RaiaWeb, a infraestrutura, os restantes clientes ou terceiros. O Cliente é responsável por toda a utilização feita através dos seus Serviços, incluindo por utilizadores, colaboradores ou clientes a quem dê acesso.

2. Conteúdos Proibidos

É proibido alojar, publicar, transmitir ou distribuir através dos Serviços:

2.1. Conteúdos ilegais ao abrigo do direito português ou da União Europeia, incluindo: material de abuso sexual de menores (tolerância zero - ver cláusula 7.4); conteúdos de natureza terrorista ou de incitamento ao ódio ou à violência; jogo ilegal; venda de produtos ou substâncias ilegais.

2.2. Violações de propriedade intelectual: distribuição não autorizada de obras protegidas (warez, streaming ilegal, cracks, keygens, números de série), contrafação e venda de produtos contrafeitos.

2.3. Conteúdos fraudulentos: phishing, páginas que imitem marcas, bancos ou serviços de terceiros, esquemas fraudulentos, lojas fictícias e práticas comerciais enganosas.

2.4. Dados pessoais obtidos ilicitamente: bases de dados roubadas, listas de credenciais («combos»), divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros (doxxing).

2.5. Conteúdos difamatórios ou de assédio dirigidos a pessoas identificadas ou identificáveis.

2.6. Software malicioso e infraestrutura de ataque: malware, exploits, ransomware, servidores de comando e controlo (C2), componentes de botnets ou ferramentas concebidas para acesso não autorizado a sistemas.

2.7. Conteúdo para adultos em planos de alojamento partilhado, ainda que legal.

3. Atividades Proibidas

É proibido utilizar os Serviços para:

3.1. Envio de spam ou comunicações eletrónicas em massa não solicitadas, incluindo a utilização de listas de contactos compradas ou recolhidas sem consentimento (ver cláusula 4).

3.2. Ataques e intrusões: lançar ou participar em ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varrimentos de portas (scans), tentativas de força bruta, spoofing, exploração de vulnerabilidades ou qualquer acesso não autorizado a sistemas de terceiros.

3.3. Operar open relays de email, proxies abertos, resolvers DNS abertos ou outros serviços que possam ser abusados por terceiros, bem como nós de saída da rede Tor.

3.4. Mineração de criptomoedas ou outras cargas computacionais intensivas alheias à finalidade do serviço.

3.5. Contornar limites técnicos, quotas ou mecanismos de segurança da infraestrutura, ou interferir com o serviço de outros clientes.

3.6. Revender os Serviços a terceiros, salvo nos planos expressamente destinados a revenda ou com autorização escrita da RaiaWeb. Nos VPS, a disponibilização de serviços a terceiros é permitida, mantendo-se o Cliente integralmente responsável pela respetiva utilização.

4. Regras de Email

4.1. O envio de email deve respeitar os limites técnicos do plano contratado e a legislação aplicável, incluindo o regime das comunicações não solicitadas (art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004).

4.2. Campanhas de email legítimas (newsletters, marketing) só são permitidas a destinatários que tenham dado consentimento ou nos demais casos previstos na lei, com identificação do remetente e mecanismo de remoção (opt-out) funcional em cada mensagem.

4.3. Para envios em volume é obrigatória a correta configuração de SPF, DKIM e DMARC e a gestão adequada de devoluções (bounces) e remoções.

4.4. A RaiaWeb pode limitar, filtrar, suspender o envio ou bloquear portas de email perante indícios de abuso, reclamações de destinatários ou impacto na reputação dos IPs partilhados.

5. Regras Específicas por Tipo de Serviço

5.1. Alojamento partilhado (cPanel)

• Aplicam-se os limites de recursos e a utilização razoável previstos na cláusula 12 dos Termos e Condições (CPU, RAM, I/O, inodes, processos, espaço e tráfego);
• É proibido executar daemons ou processos persistentes, servidores de jogos, servidores proxy/VPN, clientes ou trackers de torrent;
• O armazenamento destina-se exclusivamente aos conteúdos do site/serviço alojado - não pode ser utilizado como repositório de backups pessoais ou ficheiros não relacionados;
• Scripts mal otimizados ou com consumos anormais podem ser limitados ou interrompidos para proteção dos restantes clientes.

5.2. Servidores virtuais (VPS)

• O Cliente administra o servidor e é integralmente responsável pela sua configuração, atualização e segurança, incluindo do sistema operativo e das aplicações instaladas;
• É obrigatório manter o servidor protegido contra abuso por terceiros (sem open relays, open resolvers ou proxies abertos - cláusula 3.3);
• O Cliente é responsável pela reputação dos endereços IP que lhe estejam atribuídos; a inclusão em listas negras por abuso pode determinar a suspensão até regularização;
• A RaiaWeb não acede aos conteúdos do VPS, salvo a pedido do Cliente (suporte) ou por exigência legal, e reserva-se o direito de suspender o servidor em caso de abuso detetado a partir dele.

6. Segurança - Deveres do Cliente

6.1. O Cliente deve manter as suas aplicações atualizadas (CMS, plugins, dependências), utilizar palavras-passe robustas e proteger as credenciais de acesso.

6.2. Contas ou serviços comprometidos (por exemplo, sites infetados a enviar spam ou a servir malware) podem ser suspensos de imediato para contenção de danos, sem que tal constitua incumprimento da RaiaWeb. A RaiaWeb colabora com o Cliente na identificação do problema; a limpeza e correção são da responsabilidade do Cliente, podendo a RaiaWeb prestar esse serviço mediante orçamento.

6.3. O Cliente deve comunicar à RaiaWeb, logo que possível, qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento e que afete os Serviços.

7. Aplicação desta Política

7.1. Perante indícios de violação, a RaiaWeb atua de forma diligente, objetiva e proporcionada, com revisão humana das decisões, nos termos da cláusula 10.5 dos Termos e Condições e do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA).

7.2. Sempre que razoável, o Cliente é notificado e dispõe de um prazo para corrigir a situação. Em casos de risco grave - segurança da infraestrutura, ilegalidade manifesta, ordem de autoridade competente - a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio.

7.3. As restrições aplicadas são comunicadas ao Cliente com a respetiva fundamentação, salvo impedimento legal, podendo o Cliente responder e contestar através do sistema de tickets.

7.4. Material de abuso sexual de menores e outros conteúdos manifestamente criminosos: remoção ou bloqueio imediato, preservação da prova e denúncia às autoridades competentes, nos termos da lei.

7.5. Violações graves ou reiteradas podem determinar a resolução do contrato nos termos da cláusula 23 dos Termos e Condições, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal do Cliente. O Cliente é responsável pelos danos causados à RaiaWeb por violação desta AUP, incluindo custos de mitigação e coimas ou penalizações imputadas por terceiros (fornecedores de infraestrutura, blacklists, entidades de pagamento).

8. Denúncias de Abuso

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos ou atividades que violem esta AUP ou a lei através de privacy@raiaweb.pt, nos termos da cláusula 11 dos Termos e Condições (elementos da denúncia, confirmação de receção e decisão fundamentada).

9. Alterações

Esta AUP pode ser atualizada nos termos da cláusula 24 dos Termos e Condições - alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência. A versão em vigor, com a respetiva data, está permanentemente publicada no Website.

Contacto: support@raiaweb.pt · Denúncias: privacy@raiaweb.pt