Termos de Domínios e Certificados SSL - RaiaWeb

Versão 1.0 - Última atualização: 11/06/2026

Os presentes termos fazem parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Serviço da RaiaWeb e aplicam-se ao registo, renovação, transferência e gestão de nomes de domínio, bem como ao fornecimento de certificados SSL. Os termos com inicial maiúscula têm o significado definido nos Termos e Condições.

Prestador: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb) · NIF 268386625 · Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal

Parte I - Domínios

1. Enquadramento

1.1. A RaiaWeb presta os serviços de domínios através de registadores e entidades de registo competentes. Cada domínio fica sujeito, além destes termos, às regras da respetiva entidade: as Regras de Registo de .pt (DNS.pt) para domínios .pt, e as políticas da ICANN e do registo (registry) aplicável para domínios internacionais (gTLD), incluindo a política de transferências e a política de recuperação de registos expirados (ERRP).

1.2. O Cliente aceita as regras referidas no número anterior no momento do registo, renovação ou transferência de cada domínio, e reconhece que a atribuição do domínio depende de aceitação pela entidade de registo competente.

2. Dados de Registo

2.1. O Cliente obriga-se a fornecer e manter dados de registo exatos, completos e atualizados (titular e contactos). A inexatidão dos dados pode determinar a suspensão ou o cancelamento do domínio pelas entidades competentes, sem direito a reembolso.

2.2. Nos domínios internacionais, o email do titular pode ter de ser verificado nos termos das políticas da ICANN; a falta de verificação no prazo aplicável pode levar à suspensão do domínio.

2.3. Os dados do titular são transmitidos ao registador e às entidades de registo e podem ser publicados ou disponibilizados nos serviços de consulta de dados de registo (WHOIS/RDAP), nos termos das políticas dessas entidades e da legislação de proteção de dados. Se o Cliente fornecer dados de terceiros, garante que dispõe de autorização para o efeito.

3. Registo, Renovação e Expiração

3.1. O registo produz efeitos após confirmação da entidade competente e boa cobrança do pagamento. A disponibilidade de um domínio só é garantida com a confirmação do registo.

3.2. A renovação é automática mediante pagamento atempado, nos termos da cláusula 7 dos Termos e Condições. A RaiaWeb envia avisos de expiração para o email do Cliente, incluindo, nos domínios internacionais, os avisos exigidos pela ICANN (aproximadamente um mês e uma semana antes da expiração e após a mesma).

3.3. Domínios não renovados até à data de expiração são desativados e podem entrar em período de quarentena/redemption, durante o qual a recuperação está sujeita às taxas adicionais impostas pelas entidades de registo. Decorridos os prazos aplicáveis sem recuperação, o domínio é libertado e pode ser registado por terceiros.

3.4. Registos, renovações e transferências concluídos são definitivos e não reembolsáveis, nos termos das cláusulas 8.5 e 9.3 dos Termos e Condições. Erros de digitação do nome do domínio pelo Cliente não conferem direito a reembolso ou troca, sem prejuízo de a RaiaWeb procurar, a pedido, soluções junto da entidade de registo quando possível.

4. Transferências

4.1. O Cliente pode transferir os seus domínios de e para a RaiaWeb, nos termos das regras da entidade de registo aplicável, mediante o código de autorização (auth code/EPP) e o desbloqueio do domínio, quando aplicável.

4.2. Nos domínios internacionais, as políticas da ICANN impõem um período de bloqueio de 60 dias após o registo inicial ou após uma transferência, durante o qual nova transferência de registador pode não ser possível.

4.3. A transferência não altera a data de expiração de forma desfavorável ao Cliente, nos termos das regras aplicáveis a cada extensão.

5. Litígios sobre Domínios

5.1. Os litígios relativos à titularidade ou ao registo de domínios .pt podem ser submetidos ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (https://www.arbitrare.pt), nos termos das Regras de Registo de .pt.

5.2. Os litígios relativos a domínios internacionais (gTLD) seguem a UDRP - Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy da ICANN e as políticas do respetivo registo.

5.3. A RaiaWeb atua como intermediário técnico e cumpre as decisões das entidades de registo e dos órgãos de resolução de litígios competentes, não sendo parte nos litígios sobre a titularidade de domínios.

Parte II - Certificados SSL

6. Fornecimento e Tipos

6.1. Os certificados SSL são fornecidos através de fornecedores e autoridades de certificação («CA») parceiras, designadamente através da plataforma SSLs.com e das CA por esta representadas (incluindo a Sectigo). Cada certificado fica sujeito ao Subscriber Agreement e às políticas da CA emissora.

6.2. A RaiaWeb disponibiliza certificados de validação de domínio (DV), de organização (OV) e estendida (EV), incluindo variantes Wildcard (DV e OV).

7. Validação e Emissão

7.1. DV: a emissão depende da demonstração de controlo do domínio (registo DNS, ficheiro no servidor ou email de validação) e é, em regra, rápida e automatizada.

7.2. OV e EV: a emissão depende de validação documental da organização pela CA (existência jurídica, dados de registo, contacto telefónico verificável, entre outros), podendo demorar vários dias úteis. O Cliente obriga-se a fornecer a documentação solicitada; os prazos indicados são estimativas e dependem exclusivamente da CA.

7.3. A recusa de emissão pela CA por facto imputável ao Cliente (dados incorretos, impossibilidade de validação) não confere direito a reembolso, salvo política mais favorável da CA, que a RaiaWeb repercutirá no Cliente.

7.4. A emissão do certificado constitui execução integral do serviço, nos termos das cláusulas 8.5 e 9.3 dos Termos e Condições.

8. Utilização, Reemissão e Revogação

8.1. A reemissão (por exemplo, por mudança de servidor) e a revogação seguem as políticas da CA emissora. A revogação por violação do Subscriber Agreement ou por compromisso da chave privada não confere direito a reembolso.

8.2. As garantias financeiras (warranty) associadas aos certificados são prestadas pela CA emissora, nos termos por esta definidos, e não pela RaiaWeb.

8.3. A guarda da chave privada é da responsabilidade do Cliente, salvo quando o certificado seja instalado e gerido pela RaiaWeb no âmbito de um serviço de alojamento.

9. Dados e Transferências Internacionais

Os dados necessários à emissão (domínio, contactos e, nos certificados OV/EV, dados da organização) são transmitidos ao fornecedor SSLs.com (Namecheap, Inc., EUA) e à CA emissora. As transferências internacionais realizam-se com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade.

10. Disposições Finais

Em tudo o que não esteja previsto nestes termos aplicam-se os Termos e Condições Gerais de Serviço, incluindo em matéria de direito de livre resolução (cláusula 8), reclamações e resolução de litígios (cláusula 26).

Contacto: support@raiaweb.pt