Termos e Condições Gerais de Serviço - RaiaWeb

Versão 2.3 - Última atualização: 20/07/2026

1. Identificação do Prestador

Os presentes Termos e Condições Gerais («Termos») regulam a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados por:

• Denominação: Alex Nabais Gomes, empresário em nome individual, a operar sob o nome comercial «RaiaWeb»
• NIF: 268386625
• Domicílio profissional: Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal
• Email de contacto: support@raiaweb.pt
• Website: https://raiaweb.pt

adiante designado por «RaiaWeb».

2. Definições

• Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata os Serviços da RaiaWeb.
• Consumidor: Cliente, pessoa singular, que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (art. 3.º do DL n.º 24/2014).
• Profissional: Cliente que contrate no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, incluindo pessoas coletivas.
• Serviços: alojamento web (hosting partilhado), servidores virtuais (VPS), registo e gestão de domínios, certificados SSL, email, web design e desenvolvimento, consultoria, licenciamento de software da RaiaWeb (designadamente o TapNTable), Serviços de Manutenção, Serviços SEO, Serviço de Documentos Legais e outros serviços associados, conforme descritos no Website e na Área de Cliente.
• Serviços Digitais: serviços que permitem ao Cliente criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, na aceção do DL n.º 84/2021.
• Conteúdos Digitais: dados produzidos e fornecidos em formato digital, na aceção do DL n.º 84/2021, designadamente o software TapNTable fornecido sem suporte material.
• Serviços de Tratamento de Dados: os serviços de alojamento partilhado, email e servidores virtuais (VPS), na aceção do art. 2.º, ponto 8, do Regulamento (UE) 2023/2854 («Regulamento dos Dados»). Não constituem Serviços de Tratamento de Dados os domínios, os certificados SSL, o web design e serviços profissionais, nem o software licenciado instalado nos sistemas do Cliente (TapNTable), nem os Serviços de Manutenção, os Serviços SEO e o Serviço de Documentos Legais (Anexo C).
• Serviços de Manutenção: serviços de manutenção e atualização de sites, aplicações e servidores, independentemente da plataforma ou tecnologia, alojados na RaiaWeb ou em fornecedores terceiros, nos termos do Anexo C.1.
• Serviços SEO: serviços de otimização orgânica para motores de busca - configuração e gestão de ferramentas como o Google Search Console e o Google Business Profile, otimização on-page e relatórios -, nos termos do Anexo C.2.
• Serviço de Documentos Legais: licença de utilização de modelos padronizados de documentos (templates) da RaiaWeb, preenchidos de forma automatizada com os dados fornecidos pelo Cliente, com implementação técnica quando incluída no plano e, na modalidade de subscrição, atualização dos modelos, nos termos do Anexo C.3. Os documentos gerados constituem Conteúdos Digitais.
• EULA: o acordo de licença de utilizador final aplicável ao software licenciado pela RaiaWeb (designadamente o EULA TapNTable).
• Área de Cliente: painel online disponibilizado pela RaiaWeb para gestão de serviços, faturação e suporte.
• AUP: Política de Utilização Aceitável.
• SLA: Acordo de Níveis de Serviço.
• DPA: Acordo de Tratamento de Dados (art. 28.º do RGPD).
• Dados Pessoais: informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do RGPD.

3. Objeto, Documentos Contratuais e Hierarquia

3.1. Estes Termos regem a relação contratual entre a RaiaWeb e o Cliente relativamente aos Serviços contratados.

3.2. Integram o contrato, consoante o serviço: (a) as condições específicas do serviço, proposta ou orçamento aceite; (b) os presentes Termos; (c) a AUP; (d) o SLA; (e) os Termos de Domínios e Certificados SSL; (f) o Anexo C (Condições Específicas dos Serviços de Manutenção, SEO e Documentos Legais), nos serviços aí previstos; (g) o EULA aplicável, no licenciamento de software; (h) o DPA, quando aplicável; (i) o Anexo B (Mudança de Prestador e Portabilidade de Dados), nos Serviços de Tratamento de Dados; (j) a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico aplicável ao serviço em causa.

3.3. A versão dos Termos aceite pelo Cliente no momento da contratação fica registada e disponível para consulta na Área de Cliente. A RaiaWeb conserva o registo da aceitação (data, hora e identificação da sessão).

4. Conta de Cliente, Veracidade dos Dados e Credenciais

4.1. O Cliente obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo identificação, contactos e NIF para efeitos de faturação.

4.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Salvo prova em contrário, as operações realizadas com as credenciais do Cliente presumem-se efetuadas por si ou com a sua autorização. O Cliente deve comunicar imediatamente à RaiaWeb qualquer utilização não autorizada ou comprometimento da conta, cessando a presunção a partir dessa comunicação.

4.3. A RaiaWeb recomenda a ativação de autenticação de dois fatores (2FA) e pode exigir verificação adicional de identidade para prevenção de fraude ou abuso.

4.4. Capacidade: os Serviços destinam-se a maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica. Ao criar conta ou contratar, o Cliente declara ter, pelo menos, 18 anos de idade.

4.5. Clientes Profissionais de outros Estados-Membros da UE: para serem tratados como Profissionais para efeitos fiscais, devem indicar o seu número de identificação IVA válido e registado no sistema VIES, que a RaiaWeb valida. Na falta de número válido, o Cliente é tratado, para efeitos fiscais, como Consumidor, aplicando-se as regras de IVA correspondentes.

5. Encomenda e Formação do Contrato

5.1. A contratação online segue os seguintes passos: seleção do serviço → configuração e carrinho → revisão da encomenda, com possibilidade de identificar e corrigir erros de introdução → aceitação expressa destes Termos e dos documentos aplicáveis → pagamento → confirmação. Estes Termos e os documentos contratuais aplicáveis, incluindo o Anexo B, são disponibilizados antes da aceitação em formato que permite a sua descarga, conservação e reprodução.

5.2. A RaiaWeb confirma a receção da encomenda por email, sem demora injustificada. O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação da encomenda.

5.3. A ativação dos Serviços ocorre, em regra, após boa cobrança do pagamento: o alojamento é tipicamente ativado de forma automática e imediata; o registo de domínios depende da disponibilidade e confirmação da entidade de registo competente; serviços profissionais iniciam-se nos prazos acordados.

5.4. O contrato é celebrado em língua portuguesa. Quando seja disponibilizada versão noutro idioma, prevalece a versão portuguesa.

6. Preços, Impostos e Pagamento

6.1. A RaiaWeb beneficia do regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que os preços apresentados não incluem IVA nem este é acrescido, constando das faturas a menção legal «IVA - regime de isenção». Caso o enquadramento fiscal da RaiaWeb se altere e passe a ser devido IVA, os preços passarão a refletir o imposto à taxa legal em vigor, sendo a alteração comunicada e aplicada nos termos da cláusula 6.3. Os preços apresentados a Consumidores constituem preços finais, com todos os impostos aplicáveis incluídos; caso venha a ser devido IVA - designadamente em função do país de residência do Cliente na União Europeia -, o valor final, com o imposto incluído, é sempre apresentado antes da conclusão da encomenda.

6.2. Os Serviços são faturados antecipadamente, de acordo com o ciclo escolhido (mensal, anual ou outro). Os métodos de pagamento disponíveis constam do processo de encomenda.

6.3. Alterações de preço: a RaiaWeb pode rever os preços, comunicando ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação. As alterações nunca se aplicam a períodos já pagos. Caso não aceite o novo preço, o Cliente pode cancelar o serviço com efeitos no final do período em curso, sem qualquer encargo adicional.

6.4. Em caso de falta de pagamento, aplica-se o disposto na cláusula 23 (suspensão e resolução).

7. Duração, Renovação Automática e Cancelamento pelo Cliente

7.1. Cada serviço vigora pelo período contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento.

7.2. A RaiaWeb envia ao Cliente, por email, um aviso prévio de renovação indicando o serviço, a data de renovação e o preço aplicável, com a seguinte antecedência mínima: 7 dias nos ciclos mensais; 14 dias nos restantes ciclos até um ano; 30 dias nos ciclos plurianuais.

7.3. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento através da Área de Cliente, até ao dia anterior à data de renovação. O cancelamento produz efeitos no termo do período já pago, não havendo lugar a reembolso do período em curso, sem prejuízo do direito de livre resolução (cláusula 8) e dos demais direitos legais do Cliente.

7.4. Nos Serviços de Tratamento de Dados, o Cliente pode ainda, a todo o tempo, iniciar a mudança para outro prestador ou para infraestrutura própria nos termos do Anexo B, cessando o contrato com a conclusão bem-sucedida do processo de mudança ou, se o Cliente apenas pretender a exportação dos dados, no termo do período de recuperação aí previsto.

8. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

8.1. O Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da celebração do contrato, para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do DL n.º 24/2014.

8.2. Para exercer este direito, basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por email para support@raiaweb.pt, podendo utilizar o formulário constante do Anexo A. A RaiaWeb confirma a receção da comunicação.

8.3. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sem custos para o Consumidor.

8.4. Serviços de execução continuada (alojamento, VPS, email, Serviços de Manutenção, Serviços SEO e a modalidade de subscrição do Serviço de Documentos Legais): se o Consumidor solicitar expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução e vier a exercer este direito, é devido o montante proporcional ao período já decorrido até à comunicação, sendo o remanescente reembolsado.

8.5. Serviços de execução imediata e integral (registo, renovação ou transferência de domínios; emissão de certificados SSL; serviços pontuais concluídos): o direito de livre resolução extingue-se com a execução completa do serviço, quando esta tenha sido precedida do consentimento prévio e expresso do Consumidor e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução com a execução integral. Esse consentimento e reconhecimento são recolhidos no processo de encomenda.

8.6. Web design e desenvolvimento: se, a pedido expresso do Consumidor, os trabalhos forem iniciados durante o prazo de livre resolução, a resolução implica o pagamento do valor proporcional ao trabalho já realizado; concluído integralmente o projeto nas condições do n.º anterior, extingue-se o direito de livre resolução.

8.7. Conteúdos Digitais fornecidos sem suporte material (software TapNTable): o direito de livre resolução extingue-se com o início do descarregamento ou da ativação da licença quando o Consumidor tenha (i) dado o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento durante o prazo de livre resolução, (ii) reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução e (iii) recebido a confirmação do contrato, incluindo dessas declarações, em suporte duradouro (art. 17.º, n.º 1, al. l), do DL n.º 24/2014). Estes elementos são recolhidos no processo de encomenda e reproduzidos no email de confirmação. Na falta de qualquer destes requisitos, o Consumidor conserva o direito de livre resolução nos termos gerais. A componente de subscrição continuada associada (atualizações e verificação de licença) segue o regime do n.º 8.4.

8.8. O disposto nesta cláusula não se aplica a Clientes Profissionais.

8.9. Serviço de Documentos Legais - modalidade de criação única: os documentos gerados constituem Conteúdos Digitais fornecidos sem suporte material. O direito de livre resolução extingue-se com o início da geração ou da entrega dos documentos quando o Consumidor tenha (i) dado o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento durante o prazo de livre resolução, (ii) reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução e (iii) recebido a confirmação do contrato, incluindo dessas declarações, em suporte duradouro (art. 17.º, n.º 1, al. l), do DL n.º 24/2014). Estes elementos são recolhidos no processo de encomenda e reproduzidos no email de confirmação. Na falta de qualquer destes requisitos, o Consumidor conserva o direito de livre resolução nos termos gerais. A modalidade de subscrição de atualização segue o regime do n.º 8.4.

9. Garantia Comercial de Reembolso e Política de Cancelamento

9.1. Garantia de reembolso de 14 dias: na primeira contratação de um plano de alojamento partilhado, qualquer Cliente (Consumidor ou Profissional) pode pedir o cancelamento e reembolso integral nos primeiros 14 dias. Esta garantia comercial acresce aos direitos legais do Consumidor e não os limita. Excluem-se da garantia: domínios, certificados SSL, licenças de software de terceiros e serviços já executados; quando a contratação inclua oferta de registo de domínio, o respetivo custo é deduzido ao reembolso.

9.2. Renovações: não são reembolsáveis após o início do novo ciclo, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente e do disposto na cláusula 6.3.

9.3. Domínios, certificados SSL, licenças e serviços executados (migrações, consultoria, horas técnicas): não reembolsáveis após a execução, sem prejuízo da cláusula 8 e dos demais direitos legais.

9.4. Créditos atribuídos ao abrigo do SLA são concedidos sob a forma de crédito em conta, a utilizar em serviços RaiaWeb, e não são convertíveis em dinheiro - sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao Consumidor, nomeadamente ao abrigo do DL n.º 84/2021.

10. Utilização Aceitável e Moderação de Conteúdos

10.1. É proibido utilizar os Serviços para alojar, divulgar ou transmitir conteúdos ilegais, que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros, ou que sejam difamatórios ou constituam incitamento ao ódio ou à violência.

10.2. É proibido o uso dos Serviços para spam ou envios massivos não solicitados, phishing, distribuição de malware, botnets, ataques informáticos (DDoS, scans, força bruta), mineração de criptomoedas ou quaisquer atividades que comprometam a segurança ou estabilidade da infraestrutura ou de terceiros.

10.3. O envio de email deve respeitar os limites técnicos do plano, as boas práticas de autenticação (SPF, DKIM, DMARC) e a legislação aplicável às comunicações eletrónicas (Lei n.º 41/2004). A RaiaWeb pode limitar, filtrar ou suspender o serviço de email perante indícios de abuso.

10.4. As regras detalhadas constam da Política de Utilização Aceitável (AUP), que faz parte integrante do contrato.

10.5. Transparência na moderação (art. 14.º do Regulamento (UE) 2022/2065 - DSA): a RaiaWeb pode restringir, suspender ou remover conteúdos ou contas que violem a lei ou a AUP. As decisões são tomadas de forma diligente, objetiva e proporcionada, com revisão humana - a RaiaWeb não utiliza decisões exclusivamente automatizadas de moderação - e tendo em conta os direitos e interesses legítimos de todos os envolvidos. Salvo impedimento legal, as restrições são comunicadas ao Cliente com a respetiva fundamentação, podendo o Cliente responder e contestar através do sistema de tickets.

10.6. Sempre que razoável, a RaiaWeb concede um prazo para correção da situação antes de suspender. Em casos de risco grave (segurança da infraestrutura, ilegalidade manifesta, ordem de autoridade competente), a suspensão pode ser imediata.

11. Denúncia de Conteúdos Ilegais (Notice-and-Action - art. 16.º do DSA)

11.1. Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a RaiaWeb da presença de conteúdos alegadamente ilegais alojados nos seus Serviços, através do email privacy@raiaweb.pt ou do formulário disponível no Website.

11.2. A denúncia deve conter: (a) explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais o conteúdo é considerado ilegal; (b) a localização eletrónica exata (URL); (c) o nome e endereço de email do denunciante, exceto nos casos legalmente dispensados; (d) uma declaração de boa-fé quanto à exatidão das informações prestadas.

11.3. A RaiaWeb confirma a receção da denúncia, analisa-a de forma atempada, diligente e não arbitrária, e comunica a decisão ao denunciante com a respetiva fundamentação.

11.4. Pontos de contacto únicos (arts. 11.º e 12.º do DSA): para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité, bem como para os destinatários dos serviços: privacy@raiaweb.pt. As comunicações podem ser efetuadas em português ou inglês.

12. Recursos, Limites e Utilização Razoável (Fair-Use)

12.1. Os planos têm limites técnicos (CPU, RAM, I/O, inodes, processos, espaço, tráfego e envio de email), descritos nas condições específicas de cada plano.

12.2. A utilização que afete a estabilidade do servidor ou de outros clientes pode ser objeto de limitação (throttling), suspensão de processos ou migração, sendo o Cliente notificado e podendo ser-lhe recomendado um upgrade de plano. Processos persistentes, scripts não otimizados ou picos anormais podem ser interrompidos para proteção da infraestrutura.

12.3. O armazenamento destina-se exclusivamente aos conteúdos do site ou serviço alojado; a utilização como repositório de ficheiros pessoais, arquivos não relacionados ou cópias de segurança alheias ao serviço pode ser restringida.

13. Níveis de Serviço (SLA)

13.1. A RaiaWeb assegura um objetivo de disponibilidade de 99,9% anual para os serviços de alojamento, excluindo: manutenções programadas (comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência), manutenções urgentes de segurança, falhas de redes ou serviços externos à infraestrutura de alojamento, atos ou omissões do Cliente, e situações de força maior.

13.2. Em indisponibilidades imputáveis à RaiaWeb, podem ser atribuídos créditos proporcionais, nos termos do documento SLA. Os pedidos de crédito devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a ocorrência.

14. Cópias de Segurança (Backups)

14.1. A RaiaWeb executa backups diários com retenção até 7 dias, em regime de melhor esforço. Os backups da RaiaWeb constituem uma medida complementar e não substituem as cópias de segurança próprias do Cliente, que é responsável por as manter.

14.2. O restauro de backups a pedido do Cliente pode ter custos, indicados previamente. O restauro é gratuito quando a perda de dados seja imputável à RaiaWeb.

15. Domínios

15.1. O registo, renovação e transferência de domínios estão sujeitos, além destes Termos, às regras das entidades de registo competentes: políticas da ICANN (incluindo a política de transferências e os avisos de expiração) para domínios internacionais, e as Regras de Registo de .pt (DNS.pt) para domínios .pt, bem como aos Termos de Domínios e Certificados SSL da RaiaWeb.

15.2. O Cliente obriga-se a manter os dados de registo (titular, contactos) exatos e atualizados. A inexatidão dos dados pode determinar a suspensão ou cancelamento do domínio pelas entidades competentes.

15.3. A RaiaWeb envia avisos de expiração para o email do Cliente. Domínios não renovados podem entrar em período de quarentena/redemption, cuja recuperação está sujeita às taxas adicionais impostas pelas entidades de registo.

15.4. Registos, renovações e transferências concluídos não são reembolsáveis, nos termos das cláusulas 8.5 e 9.3.

15.5. Os litígios relativos a domínios .pt podem ser submetidos ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (https://www.arbitrare.pt).

16. Certificados SSL

Salvo indicação em contrário, os certificados fornecidos são do tipo DV (Domain Validation). Certificados OV/EV exigem documentação adicional e estão sujeitos a validação pelas autoridades de certificação parceiras. A emissão do certificado constitui execução integral do serviço.

17. Migrações e Serviços Profissionais

17.1. As migrações de entrada (de outro fornecedor para a RaiaWeb) são realizadas em regime de melhor esforço, podendo ter custos indicados previamente. A compatibilidade total de aplicações, configurações e dados não é garantida.

17.2. A assistência à mudança de saída (da RaiaWeb para outro prestador ou para infraestrutura própria do Cliente) e a exportação de dados nos Serviços de Tratamento de Dados regem-se pelo Anexo B e são gratuitas - a RaiaWeb não cobra taxas de mudança nem de extração de dados (egress). Serviços adicionais expressamente solicitados pelo Cliente que excedam as obrigações de assistência previstas no Anexo B podem ser orçamentados à parte.

17.3. Serviços profissionais (desenvolvimento, otimização, hardening, devops) são orçamentados caso a caso. Os prazos indicados são estimativas, salvo acordo escrito em contrário.

18. Suporte Técnico

18.1. O suporte é prestado através do sistema de tickets na Área de Cliente, com registo de pedidos disponível 24/7 e um tempo médio de resposta de 8 horas. Incidentes críticos de disponibilidade ou segurança têm prioridade.

18.2. O suporte incluído abrange as questões diretamente relacionadas com os Serviços da RaiaWeb. A configuração e gestão de aplicações de terceiros instaladas pelo Cliente constitui serviço adicional, sujeito a orçamento.

19. Conformidade dos Serviços Digitais (Consumidores)

19.1. Os Serviços Digitais e os Conteúdos Digitais (incluindo o software TapNTable) fornecidos a Consumidores devem manter-se conformes com o contrato durante todo o período de fornecimento contínuo, nos termos do DL n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.

19.2. A RaiaWeb fornece as atualizações necessárias para manter a conformidade dos Serviços Digitais e dos Conteúdos Digitais. Alterações que excedam o necessário só são efetuadas nas condições previstas na lei: com fundamento válido, sem custos adicionais e com informação ao Consumidor; se a alteração prejudicar de forma não insignificante o acesso ou a utilização, o Consumidor é informado com antecedência razoável e pode resolver o contrato sem encargos no prazo de 30 dias.

19.3. Atualizações de software licenciado (TapNTable): durante toda a vigência da subscrição, a RaiaWeb disponibiliza as atualizações - incluindo atualizações de segurança - necessárias para manter a conformidade do software, informando o Cliente da sua disponibilidade através do próprio software e/ou da Área de Cliente. Cabe ao Cliente instalar as atualizações num prazo razoável: se não o fizer, a RaiaWeb não responde pela falta de conformidade que resulte exclusivamente dessa omissão, desde que tenha informado o Cliente da disponibilidade da atualização e das consequências da não instalação e que a falha não se deva a deficiências das instruções de instalação fornecidas (art. 30.º do DL n.º 84/2021).

20. Proteção de Dados Pessoais

20.1. RaiaWeb como responsável pelo tratamento: os dados pessoais do Cliente (identificação, contactos, faturação, registos de suporte e de utilização da Área de Cliente) são tratados para execução do contrato, faturação, suporte e cumprimento de obrigações legais. A informação completa consta da Política de Privacidade. O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de privacy@raiaweb.pt, e tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).

20.2. RaiaWeb como subcontratante: quando os Serviços impliquem o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (por exemplo, dados de visitantes, utilizadores ou clientes de sites e aplicações alojados), o Cliente é o responsável pelo tratamento e a RaiaWeb atua como subcontratante. Nestes casos, aplica-se automaticamente o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos, incluindo a lista de subcontratantes ulteriores autorizados.

20.3. Transferências internacionais de dados, quando existam, são realizadas com as salvaguardas legais adequadas (designadamente cláusulas contratuais-tipo da UE).

20.4. Em caso de violação de dados pessoais, a RaiaWeb cumpre os deveres legais de notificação à CNPD e, quando aplicável, aos titulares; quando atue como subcontratante, notifica o Cliente responsável sem demora injustificada após ter conhecimento da violação.

20.5. Transparência (Regulamento dos Dados): a informação sobre a jurisdição a que está sujeita a infraestrutura TIC de cada Serviço de Tratamento de Dados, as medidas adotadas contra o acesso governamental ilícito de países terceiros a dados não pessoais e o registo dos formatos e procedimentos de exportação de dados encontram-se publicados na página «Mudança de Prestador e Transparência» do Website, nos termos dos arts. 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2023/2854.

21. Propriedade Intelectual

21.1. Os conteúdos, software, design, documentação e marcas da RaiaWeb são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

21.2. O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos que aloja, garantindo que dispõe das licenças e autorizações necessárias. O software de terceiros disponibilizado no âmbito dos Serviços (incluindo painéis de gestão e licenças associadas) está sujeito às respetivas condições de licenciamento.

21.3. Software de terceiros pré-instalado ou disponibilizado por modelos de instalação: o software de terceiros pré-instalado num VPS ou disponibilizado através de modelos/instaladores (por exemplo, o n8n, distribuído pelo respetivo titular sob a Sustainable Use License) rege-se exclusivamente pelas condições de licenciamento do respetivo titular, que o Cliente aceita e se obriga a cumprir na utilização que dele fizer. A RaiaWeb não concede qualquer licença própria sobre esse software nem cobra qualquer valor pela sua utilização: os preços dos Serviços remuneram apenas a infraestrutura, o alojamento e os serviços associados prestados pela RaiaWeb. Os avisos de licença e de direitos de autor incluídos no software não podem ser removidos.

22. Garantias e Responsabilidade

22.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RaiaWeb: (a) por danos causados com dolo ou culpa grave; (b) por danos à vida, à integridade física ou à saúde; (c) pelo incumprimento de direitos do Consumidor que a lei declare imperativos, incluindo os previstos no DL n.º 84/2021 e na Lei n.º 24/96; (d) em qualquer outro caso em que a lei não permita a exclusão ou limitação.

22.2. Com a ressalva do número anterior, a RaiaWeb não responde por: danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio; danos resultantes dos conteúdos, configurações ou atos do Cliente ou de terceiros por este autorizados; falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável; situações de força maior.

22.3. Nas relações com Clientes Profissionais, e na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da RaiaWeb limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores relativamente ao serviço afetado.

22.4. O Cliente reconhece que é responsável por manter cópias de segurança próprias dos seus conteúdos, nos termos da cláusula 14.

23. Suspensão, Resolução e Eliminação de Dados

23.1. A RaiaWeb pode suspender e, em caso de gravidade ou persistência, resolver o contrato com fundamento em: incumprimento contratual (incluindo da AUP), fraude, risco para a segurança da infraestrutura ou de terceiros, ordem de autoridade competente ou falta de pagamento.

23.2. Falta de pagamento: as faturas são emitidas e comunicadas ao Cliente com antecedência face à data de vencimento, acompanhadas de avisos por email. Não sendo efetuado o pagamento, o serviço pode ser suspenso a partir do 3.º dia após a data de vencimento. Persistindo a falta de pagamento 3 dias após a suspensão, a RaiaWeb pode resolver o contrato, aplicando-se em seguida o período de cortesia previsto na cláusula 23.3.

23.3. Eliminação de dados: após a cessação do contrato, por qualquer causa, os dados e conteúdos do Cliente são conservados por um período de recuperação de 30 dias (nos Serviços de Tratamento de Dados, nos termos do Anexo B e do art. 25.º do Regulamento (UE) 2023/2854), durante o qual o Cliente pode exportá-los ou solicitar a sua exportação, salvo em casos de fraude, ordem legal ou risco de segurança. Decorrido esse período, os dados são eliminados de forma definitiva e irreversível de todos os sistemas, incluindo cópias de segurança, no prazo máximo de 15 dias adicionais (ciclo de expiração dos backups). É responsabilidade do Cliente exportar atempadamente os seus conteúdos.

23.4. Em caso de resolução pela RaiaWeb com fundamento em incumprimento grave do Cliente, os montantes pagos relativos ao período em curso não são reembolsados, a título de compensação, na medida permitida por lei e sem prejuízo de indemnização por danos excedentes.

23.5. O Cliente pode resolver o contrato com justa causa em caso de incumprimento grave e reiterado da RaiaWeb, tendo direito ao reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

23.6. Software licenciado (TapNTable): a suspensão prevista nesta cláusula consiste na desativação da licença, aplicando-se os mesmos avisos prévios da cláusula 23.2 e nunca produzindo efeitos durante período já pago, salvo incumprimento grave. A desativação da licença não afeta os dados do Cliente, que permanecem nos seus próprios sistemas; os efeitos da caducidade sobre as funcionalidades do software constam do EULA TapNTable.

24. Alterações aos Termos

24.1. A RaiaWeb pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas ao Cliente, por email, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos.

24.2. Se não aceitar alterações que lhe sejam desfavoráveis, o Cliente pode resolver o contrato, sem encargos, até à data de produção de efeitos, com reembolso proporcional do período pré-pago não usufruído.

24.3. Alterações impostas por lei ou necessárias por razões urgentes de segurança podem produzir efeitos em prazo mais curto, sendo comunicadas logo que possível.

24.4. A versão em vigor, com a respetiva data, está permanentemente publicada no Website. As alterações não têm efeitos retroativos.

25. Comunicações

As notificações são enviadas para o email associado à conta do Cliente, que se obriga a mantê-lo atualizado, e/ou disponibilizadas na Área de Cliente. As comunicações efetuadas por estes meios consideram-se validamente realizadas.

26. Reclamações, Resolução Alternativa de Litígios e Foro

26.1. Reclamações: podem ser apresentadas para support@raiaweb.pt, sendo respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

26.2. Livro de Reclamações Eletrónico: o Cliente pode apresentar reclamação através da plataforma https://www.livroreclamacoes.pt.

26.3. Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), entidade com competência residual de âmbito nacional. Mais informações e a lista atualizada de entidades RAL estão disponíveis no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt). Nos litígios de consumo de valor não superior a 5.000 €, o Consumidor pode optar pela arbitragem necessária, nos termos do art. 14.º da Lei n.º 24/96.

26.4. Os litígios relativos a domínios .pt podem ser submetidos ao ARBITRARE (cláusula 15.5).

26.5. Lei aplicável: lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor da lei do país de residência habitual de Consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.

26.6. Foro: para os litígios com Clientes Profissionais é competente o tribunal da comarca da sede da RaiaWeb. O Consumidor pode sempre recorrer aos tribunais do seu domicílio, nos termos da lei.

27. Disposições Finais

27.1. Força maior: nenhuma das partes responde por incumprimentos devidos a eventos imprevisíveis e fora do seu controlo razoável.

27.2. Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor.

27.3. Não renúncia: o não exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.

27.4. Cessão: o Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio escrito da RaiaWeb. A RaiaWeb apenas pode ceder a sua posição contratual no quadro de reorganização ou transmissão da atividade, comunicando-o previamente ao Cliente, que pode resolver o contrato sem encargos, com reembolso proporcional, se não aceitar a cessão.

27.5. Idioma: em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

Contacto para questões sobre estes Termos: support@raiaweb.pt

Anexo A - Formulário de Livre Resolução

(preencher e devolver apenas se desejar resolver o contrato - modelo nos termos do DL n.º 24/2014)

Para: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb), Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal - support@raiaweb.pt

Pelo presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: ______________________________

Solicitado em () / recebido em (): ____ / ____ / ________

Nome do(s) consumidor(es): ______________________________

Morada do(s) consumidor(es): ______________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________________________

Data: ____ / ____ / ________

(*) Riscar o que não interessa.

Anexo B - Mudança de Prestador e Portabilidade de Dados (Regulamento (UE) 2023/2854)

B.1. Âmbito: este Anexo aplica-se aos Serviços de Tratamento de Dados (alojamento partilhado, email e servidores virtuais/VPS), nos termos dos arts. 23.º a 31.º do Regulamento (UE) 2023/2854 («Regulamento dos Dados»). Não se aplica a domínios, certificados SSL, web design, serviços profissionais nem ao software licenciado instalado nos sistemas do Cliente (TapNTable).

B.2. Direito de mudança: o Cliente pode, a todo o tempo e sem custos de mudança, (a) mudar para outro prestador de serviço do mesmo tipo, (b) transferir os seus dados e ativos digitais exportáveis para infraestrutura própria (on-premises), ou (c) simplesmente exportar os seus dados. O pedido é efetuado através da Área de Cliente ou por email para support@raiaweb.pt.

B.3. Pré-aviso e início: o período máximo de pré-aviso para o início do processo de mudança é de 2 meses a contar do pedido do Cliente. Na prática, a RaiaWeb inicia a assistência logo que operacionalmente possível, sendo o prazo indicado um máximo legal.

B.4. Período de transição: concluído o pré-aviso, a mudança decorre num período de transição máximo de 30 dias de calendário, durante o qual a RaiaWeb (a) presta assistência razoável ao processo, (b) mantém a continuidade do serviço e (c) preserva um elevado nível de segurança. Se a transição for tecnicamente inviável nesse prazo, a RaiaWeb notifica o Cliente no prazo de 14 dias úteis após o pedido, indicando um período de transição alternativo (máximo de 7 meses) devidamente fundamentado. O Cliente pode ainda solicitar, uma vez, a extensão do período de transição por período que considere mais adequado ao seu caso.

B.5. Dados exportáveis, formatos e restrições: são exportáveis todos os dados importados e gerados pelo Cliente, incluindo configurações e metadados relevantes, com exclusão dos ativos protegidos por direitos de terceiros ou segredos comerciais do prestador. A especificação completa das categorias de dados exportáveis, dos formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática disponíveis (por exemplo: backup completo cPanel, dumps SQL, acesso FTP/SFTP, exportação IMAP/EML, acesso root e imagens/snapshots nos VPS), dos métodos e procedimentos, bem como das restrições técnicas conhecidas, consta do registo publicado na página «Mudança de Prestador e Transparência» do Website, que é parte integrante deste Anexo.

B.6. Período de recuperação de dados: após a cessação do contrato ou a conclusão da transição, o Cliente dispõe de um período mínimo de 30 dias de calendário para a recuperação/exportação dos seus dados. Concluído este período, os dados são eliminados nos termos da cláusula 23.3, podendo o Cliente solicitar confirmação escrita da eliminação.

B.7. Gratuitidade: a RaiaWeb não cobra quaisquer taxas de mudança, de assistência à mudança ou de extração de dados (egress) no âmbito deste Anexo. Serviços adicionais expressamente solicitados pelo Cliente que excedam as obrigações legais de assistência podem ser orçamentados à parte, antes da sua prestação.

B.8. Cessação: com a conclusão bem-sucedida do processo de mudança, o contrato relativo ao serviço em causa considera-se cessado, sendo reembolsado o valor proporcional do período pré-pago não usufruído posterior à cessação.

B.9. Paridade funcional: a RaiaWeb presta serviços de infraestrutura (IaaS) e alojamento; as obrigações de paridade funcional aplicáveis a este tipo de serviços limitam-se ao disposto no art. 30.º, n.º 1, do Regulamento dos Dados, não garantindo a RaiaWeb a compatibilidade dos serviços do prestador de destino.

Anexo C - Condições Específicas dos Serviços de Manutenção, SEO e Documentos Legais

C.0. Este Anexo aplica-se aos Serviços de Manutenção (C.1), aos Serviços SEO (C.2) e ao Serviço de Documentos Legais (C.3), em complemento dos Termos. A composição, os níveis, as frequências e os preços de cada plano constam das páginas de produto do Website e da encomenda aceite. Estes serviços não constituem Serviços de Tratamento de Dados, estando fora do âmbito do Anexo B e do SLA de disponibilidade; ao serviço de alojamento subjacente continuam a aplicar-se o SLA e o Anexo B, nos termos gerais.

C.1. Serviços de Manutenção

C.1.1. Âmbito: manutenção e atualização de sites, aplicações e servidores, organizada por camadas (servidor, aplicação e site) e independente da plataforma ou tecnologia utilizada, incluindo, conforme o plano contratado: atualização do sistema, do núcleo (core), de plugins/extensões, temas e dependências; verificação de compatibilidade após cada atualização; cópias de segurança e testes de restauro; monitorização de funcionamento; e as demais prestações identificadas na página de produto. Antes de cada intervenção de atualização é criada uma cópia de segurança específica; se uma atualização causar mau funcionamento, a RaiaWeb repõe essa cópia de segurança e reporta a situação ao Cliente.

C.1.2. Alojamento: os Serviços de Manutenção estão disponíveis para sites e aplicações alojados na RaiaWeb (alojamento partilhado ou VPS) e, mediante o acréscimo de preço indicado na página de produto, para sites e aplicações alojados em fornecedores terceiros. Nos alojamentos de terceiros: (a) o Cliente garante à RaiaWeb, durante toda a vigência, os acessos necessários à execução do serviço (painel de administração, FTP/SFTP, SSH ou equivalentes) e declara que a intervenção da RaiaWeb respeita as condições do fornecedor terceiro; (b) os atos, omissões, limitações técnicas e indisponibilidades do fornecedor terceiro não são imputáveis à RaiaWeb, podendo impedir ou limitar a execução do serviço; (c) em alternativa ao acréscimo, o Cliente pode migrar gratuitamente o site para a RaiaWeb (cláusula 17.1). Cessando o serviço de alojamento subjacente na RaiaWeb, ou deixando o Cliente de garantir os acessos ao alojamento de terceiro, o Serviço de Manutenção cessa, com reembolso proporcional do período pré-pago não usufruído.

C.1.3. Exclusões: salvo acordo escrito em contrário, excluem-se: o desenvolvimento de funcionalidades novas, alterações de design e criação de conteúdos; a correção de incompatibilidades ou erros causados por software de terceiros, por personalizações do Cliente ou por intervenções de terceiros; e o software sem licença válida - a RaiaWeb recusa a manutenção de plugins, temas ou aplicações «nulled» ou sem licença, podendo suspender o serviço nos termos da AUP até à regularização.

C.1.4. VPS e servidores de terceiros: quando contratados Serviços de Manutenção sobre um VPS da RaiaWeb, a RaiaWeb administra as componentes abrangidas pelo plano (por exemplo, o sistema operativo e as aplicações identificadas), constituindo exceção à cláusula 5.2 da AUP e à cláusula 6.3 do DPA na exata medida do plano contratado; o Cliente mantém a responsabilidade por tudo o que não esteja abrangido. Em servidores de fornecedores terceiros, a RaiaWeb intervém apenas nos limites dos acessos concedidos pelo Cliente e das condições do fornecedor, mantendo-se o Cliente responsável perante esse fornecedor.

C.1.5. Acessos, credenciais e cópias de segurança: o Cliente autoriza os acessos administrativos necessários à execução do serviço. As credenciais fornecidas são conservadas pela RaiaWeb em painel de gestão próprio, de acesso restrito, e utilizadas exclusivamente na execução do serviço; o Cliente pode revogá-las a todo o tempo, aplicando-se nesse caso a alínea (a) da cláusula C.1.2. A execução do serviço implica ainda a monitorização automatizada da disponibilidade do site ou aplicação e, quando previsto no plano contratado, a realização de cópias de segurança conservadas em infraestrutura da RaiaWeb localizada na União Europeia, cifradas em repouso, com a periodicidade indicada na página de produto e retenção de 7 dias. Estas cópias são realizadas também quando o site esteja alojado em fornecedor terceiro, caso em que passam a existir cópias dos conteúdos do Cliente igualmente em infraestrutura da RaiaWeb, e acrescem às cópias do fornecedor de alojamento, não as substituindo. Quando os conteúdos geridos, monitorizados ou copiados incluam dados pessoais de terceiros, a RaiaWeb atua como subcontratante, aplicando-se o DPA.

C.1.6. Natureza da obrigação: os Serviços de Manutenção constituem uma obrigação de meios, executada de forma diligente e segundo as boas práticas. Os prazos de intervenção de cada plano constam das páginas de produto e não conferem direito a créditos SLA. Aplica-se o regime de responsabilidade da cláusula 22.

C.2. Serviços SEO

C.2.1. Âmbito: serviços de otimização para motores de busca, compreendendo, conforme o plano ou orçamento contratado: (a) diagnóstico e monitorização técnica do site, incluindo rastreio, indexação, ligações quebradas e métricas de desempenho (Core Web Vitals), com relatório periódico; (b) correção técnica dos problemas identificados; (c) registo e configuração de ferramentas de monitorização e análise, designadamente o Google Search Console, o mapa do site (sitemap) e ferramentas de analítica web; (d) otimização on-page, designadamente títulos, descrições, estrutura e conteúdos das páginas; (e) criação, verificação e gestão do perfil Google Business Profile e otimização para pesquisa local; e (f) medição, acompanhamento e relatórios periódicos. Não incluem a gestão de campanhas publicitárias pagas (designadamente Google Ads) nem qualquer orçamento de anúncios, nem serviços de aquisição de ligações externas (link building).

C.2.2. Obrigação de meios: os Serviços SEO constituem uma obrigação de meios. O posicionamento em motores de busca depende de algoritmos de terceiros, da concorrência e de outros fatores externos: a RaiaWeb não garante posições, volumes de tráfego, avaliações ou quaisquer outros resultados específicos. Aplica-se o regime de responsabilidade da cláusula 22.

C.2.3. Contas e titularidade: as contas e propriedades (Google Search Console, Google Business Profile e afins) são criadas em nome do Cliente e pertencem-lhe. O Cliente concede à RaiaWeb acesso de gestão, que pode revogar a todo o tempo; a revogação de acessos necessários à execução impede a prestação do serviço, sem direito a reembolso do período em curso, sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor. Na cessação do serviço, a RaiaWeb remove os seus acessos e entrega um relatório final do estado das contas e propriedades.

C.2.4. Dependência de terceiros: alterações de algoritmos ou de políticas, suspensões, remoções ou indisponibilidades de plataformas de terceiros (designadamente da Google) não são imputáveis à RaiaWeb. A RaiaWeb presta assistência razoável em processos de reativação ou recurso, podendo trabalhos adicionais ser orçamentados à parte.

C.2.5. Veracidade e conformidade: as informações do negócio fornecidas para os perfis e os conteúdos a otimizar devem ser verdadeiras e conformes com a lei e com as políticas das plataformas. São proibidas práticas enganosas - designadamente avaliações falsas ou compradas, perfis fictícios e técnicas de manipulação contrárias às diretrizes dos motores de busca -, aplicando-se a AUP e podendo a RaiaWeb recusar instruções nesse sentido.

C.2.6. Quando o acesso às contas implique o tratamento de dados pessoais de terceiros por conta do Cliente (por exemplo, dados constantes de avaliações), aplica-se o DPA.

C.2.7. Modalidades, ciclos e limites: os Serviços SEO são prestados (a) como diagnóstico pontual, executado uma única vez, ou (b) através de planos de subscrição. Os planos são contratados nos ciclos indicados na página de produto, podendo determinados planos existir exclusivamente em ciclo anual com pagamento antecipado; a renovação é automática nos termos da cláusula 7. A composição de cada plano e os respetivos limites quantitativos - designadamente número de páginas otimizadas, número de produtos de catálogo e número de idiomas - constam da página de produto e da encomenda aceite, podendo ser aumentados mediante as opções aí disponibilizadas. Nos planos com pagamento antecipado, a página de produto identifica a parcela do preço correspondente aos trabalhos de configuração inicial. Quanto à livre resolução, ao diagnóstico pontual aplica-se a cláusula 8.5 e aos planos de subscrição a cláusula 8.4.

C.2.8. Sites alojados em fornecedores terceiros: os Serviços SEO estão disponíveis independentemente do fornecedor de alojamento. Nesses casos a RaiaWeb intervém nos limites dos acessos concedidos pelo Cliente e das condições do fornecedor, podendo as correções técnicas que dependam de configuração de servidor não ser exequíveis; aplicam-se, com as devidas adaptações, as alíneas (a) e (b) da cláusula C.1.2.

C.2.9. Ferramentas de analítica e cookies: a configuração de ferramentas de analítica web no site do Cliente pode implicar a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes não estritamente necessárias, cuja licitude depende do consentimento prévio dos visitantes, nos termos do art. 5.º, n.º 2, da Lei n.º 41/2004. O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos por essas ferramentas e por dispor de mecanismo de consentimento válido e de informação adequada aos titulares; a RaiaWeb informa o Cliente desta necessidade mas não assegura, por via deste serviço, a conformidade do site nesta matéria.

C.3. Serviço de Documentos Legais

C.3.1. Natureza do serviço: o Serviço de Documentos Legais consiste na licença de utilização de modelos padronizados de documentos (templates) da RaiaWeb - por exemplo, termos e condições, políticas de privacidade e políticas de cookies para websites -, preenchidos de forma automatizada com os dados fornecidos pelo Cliente, e na respetiva implementação técnica no site do Cliente, quando incluída no plano.

C.3.2. Não constitui consulta jurídica: o Serviço de Documentos Legais não constitui consulta jurídica, aconselhamento jurídico nem elaboração de contratos por conta ou no interesse do Cliente - atividades reservadas por lei a advogados e solicitadores (Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro). Os documentos são modelos padronizados de aplicação geral: a RaiaWeb não analisa a situação jurídica concreta do Cliente nem responde a questões jurídicas. Recomenda-se expressamente a revisão dos documentos por advogado ou solicitador, em especial em atividades reguladas ou de risco elevado.

C.3.3. Responsabilidade do Cliente: o Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e completude dos dados que fornece para o preenchimento dos modelos e por verificar a adequação dos documentos gerados à sua atividade concreta antes de os utilizar. A RaiaWeb não garante que os modelos cubram todas as especificidades de cada atividade ou setor.

C.3.4. Modalidades: (a) criação única - geração e entrega dos documentos (e, quando incluída no plano, implementação no site do Cliente), sem atualizações posteriores; à livre resolução aplica-se a cláusula 8.9; (b) subscrição de atualização - adicionalmente, a RaiaWeb acompanha a evolução da legislação coberta pelos modelos e, quando ocorra alteração legislativa relevante, atualiza os modelos em prazo razoável, notifica o Cliente e entrega (ou, quando incluída, implementa) a nova versão dos documentos.

C.3.5. Obrigação de meios: a monitorização legislativa e a atualização dos modelos constituem obrigações de meios: a RaiaWeb não garante a deteção imediata de todas as alterações legislativas nem a conformidade dos documentos com todas as leis aplicáveis a cada atividade concreta. Aplica-se o regime de responsabilidade da cláusula 22.

C.3.6. Propriedade intelectual e licença: os modelos e a respetiva estrutura permanecem propriedade intelectual da RaiaWeb. O Cliente recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar os documentos gerados na sua própria atividade e nos seus próprios sites, sendo proibida a revenda, a redistribuição e a disponibilização dos modelos a terceiros.

C.3.7. Cessação da subscrição: cessando a subscrição de atualização, o Cliente mantém o direito de utilizar a última versão dos documentos que lhe foi entregue, deixando de ter direito a atualizações. Os dados fornecidos para a geração dos documentos são tratados nos termos da Política de Privacidade.