Termos e Condições Gerais de Serviço - RaiaWeb

Versão 2.0 - Última atualização: 11/06/2026

1. Identificação do Prestador

Os presentes Termos e Condições Gerais («Termos») regulam a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados por:

• Denominação: Alex Nabais Gomes, empresário em nome individual, a operar sob o nome comercial «RaiaWeb»
• NIF: 268386625
• Domicílio profissional: Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal
• Email de contacto: support@raiaweb.pt
• Website: https://raiaweb.pt

adiante designado por «RaiaWeb».

2. Definições

• Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata os Serviços da RaiaWeb.
• Consumidor: Cliente, pessoa singular, que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (art. 3.º do DL n.º 24/2014).
• Profissional: Cliente que contrate no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, incluindo pessoas coletivas.
• Serviços: alojamento web (hosting partilhado), servidores virtuais (VPS), registo e gestão de domínios, certificados SSL, email, web design e desenvolvimento, consultoria e outros serviços associados, conforme descritos no Website e na Área de Cliente.
• Serviços Digitais: serviços que permitem ao Cliente criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, na aceção do DL n.º 84/2021.
• Área de Cliente: painel online disponibilizado pela RaiaWeb para gestão de serviços, faturação e suporte.
• AUP: Política de Utilização Aceitável.
• SLA: Acordo de Níveis de Serviço.
• DPA: Acordo de Tratamento de Dados (art. 28.º do RGPD).
• Dados Pessoais: informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do RGPD.

3. Objeto, Documentos Contratuais e Hierarquia

3.1. Estes Termos regem a relação contratual entre a RaiaWeb e o Cliente relativamente aos Serviços contratados.

3.2. Integram o contrato, consoante o serviço: (a) as condições específicas do serviço, proposta ou orçamento aceite; (b) os presentes Termos; (c) a AUP; (d) o SLA; (e) os Termos de Domínios e Certificados SSL; (f) o DPA, quando aplicável; (g) a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico aplicável ao serviço em causa.

3.3. A versão dos Termos aceite pelo Cliente no momento da contratação fica registada e disponível para consulta na Área de Cliente. A RaiaWeb conserva o registo da aceitação (data, hora e identificação da sessão).

4. Conta de Cliente, Veracidade dos Dados e Credenciais

4.1. O Cliente obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo identificação, contactos e NIF para efeitos de faturação.

4.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Salvo prova em contrário, as operações realizadas com as credenciais do Cliente presumem-se efetuadas por si ou com a sua autorização. O Cliente deve comunicar imediatamente à RaiaWeb qualquer utilização não autorizada ou comprometimento da conta, cessando a presunção a partir dessa comunicação.

4.3. A RaiaWeb recomenda a ativação de autenticação de dois fatores (2FA) e pode exigir verificação adicional de identidade para prevenção de fraude ou abuso.

5. Encomenda e Formação do Contrato

5.1. A contratação online segue os seguintes passos: seleção do serviço → configuração e carrinho → revisão da encomenda, com possibilidade de identificar e corrigir erros de introdução → aceitação expressa destes Termos e dos documentos aplicáveis → pagamento → confirmação.

5.2. A RaiaWeb confirma a receção da encomenda por email, sem demora injustificada. O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação da encomenda.

5.3. A ativação dos Serviços ocorre, em regra, após boa cobrança do pagamento: o alojamento é tipicamente ativado de forma automática e imediata; o registo de domínios depende da disponibilidade e confirmação da entidade de registo competente; serviços profissionais iniciam-se nos prazos acordados.

5.4. O contrato é celebrado em língua portuguesa. Quando seja disponibilizada versão noutro idioma, prevalece a versão portuguesa.

6. Preços, Impostos e Pagamento

6.1. A RaiaWeb beneficia do regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que os preços apresentados não incluem IVA nem este é acrescido, constando das faturas a menção legal «IVA - regime de isenção». Caso o enquadramento fiscal da RaiaWeb se altere e passe a ser devido IVA, os preços passarão a refletir o imposto à taxa legal em vigor, sendo a alteração comunicada e aplicada nos termos da cláusula 6.3.

6.2. Os Serviços são faturados antecipadamente, de acordo com o ciclo escolhido (mensal, anual ou outro). Os métodos de pagamento disponíveis constam do processo de encomenda.

6.3. Alterações de preço: a RaiaWeb pode rever os preços, comunicando ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação. As alterações nunca se aplicam a períodos já pagos. Caso não aceite o novo preço, o Cliente pode cancelar o serviço com efeitos no final do período em curso, sem qualquer encargo adicional.

6.4. Em caso de falta de pagamento, aplica-se o disposto na cláusula 23 (suspensão e resolução).

7. Duração, Renovação Automática e Cancelamento pelo Cliente

7.1. Cada serviço vigora pelo período contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento.

7.2. A RaiaWeb envia ao Cliente, por email, um aviso prévio de renovação indicando o serviço, a data de renovação e o preço aplicável, com a seguinte antecedência mínima: 7 dias nos ciclos mensais; 14 dias nos restantes ciclos até um ano; 30 dias nos ciclos plurianuais.

7.3. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento através da Área de Cliente, até ao dia anterior à data de renovação. O cancelamento produz efeitos no termo do período já pago, não havendo lugar a reembolso do período em curso, sem prejuízo do direito de livre resolução (cláusula 8) e dos demais direitos legais do Cliente.

8. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

8.1. O Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da celebração do contrato, para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do DL n.º 24/2014.

8.2. Para exercer este direito, basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por email para support@raiaweb.pt, podendo utilizar o formulário constante do Anexo A. A RaiaWeb confirma a receção da comunicação.

8.3. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sem custos para o Consumidor.

8.4. Serviços de execução continuada (alojamento, VPS, email): se o Consumidor solicitar expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução e vier a exercer este direito, é devido o montante proporcional ao período já decorrido até à comunicação, sendo o remanescente reembolsado.

8.5. Serviços de execução imediata e integral (registo, renovação ou transferência de domínios; emissão de certificados SSL; serviços pontuais concluídos): o direito de livre resolução extingue-se com a execução completa do serviço, quando esta tenha sido precedida do consentimento prévio e expresso do Consumidor e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução com a execução integral. Esse consentimento e reconhecimento são recolhidos no processo de encomenda.

8.6. Web design e desenvolvimento: se, a pedido expresso do Consumidor, os trabalhos forem iniciados durante o prazo de livre resolução, a resolução implica o pagamento do valor proporcional ao trabalho já realizado; concluído integralmente o projeto nas condições do n.º anterior, extingue-se o direito de livre resolução.

8.7. O disposto nesta cláusula não se aplica a Clientes Profissionais.

9. Garantia Comercial de Reembolso e Política de Cancelamento

9.1. Garantia de reembolso de 14 dias: na primeira contratação de um plano de alojamento partilhado, qualquer Cliente (Consumidor ou Profissional) pode pedir o cancelamento e reembolso integral nos primeiros 14 dias. Esta garantia comercial acresce aos direitos legais do Consumidor e não os limita. Excluem-se da garantia: domínios, certificados SSL, licenças de software de terceiros e serviços já executados; quando a contratação inclua oferta de registo de domínio, o respetivo custo é deduzido ao reembolso.

9.2. Renovações: não são reembolsáveis após o início do novo ciclo, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente e do disposto na cláusula 6.3.

9.3. Domínios, certificados SSL, licenças e serviços executados (migrações, consultoria, horas técnicas): não reembolsáveis após a execução, sem prejuízo da cláusula 8 e dos demais direitos legais.

9.4. Créditos atribuídos ao abrigo do SLA são concedidos sob a forma de crédito em conta, a utilizar em serviços RaiaWeb, e não são convertíveis em dinheiro - sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao Consumidor, nomeadamente ao abrigo do DL n.º 84/2021.

10. Utilização Aceitável e Moderação de Conteúdos

10.1. É proibido utilizar os Serviços para alojar, divulgar ou transmitir conteúdos ilegais, que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros, ou que sejam difamatórios ou constituam incitamento ao ódio ou à violência.

10.2. É proibido o uso dos Serviços para spam ou envios massivos não solicitados, phishing, distribuição de malware, botnets, ataques informáticos (DDoS, scans, força bruta), mineração de criptomoedas ou quaisquer atividades que comprometam a segurança ou estabilidade da infraestrutura ou de terceiros.

10.3. O envio de email deve respeitar os limites técnicos do plano, as boas práticas de autenticação (SPF, DKIM, DMARC) e a legislação aplicável às comunicações eletrónicas (Lei n.º 41/2004). A RaiaWeb pode limitar, filtrar ou suspender o serviço de email perante indícios de abuso.

10.4. As regras detalhadas constam da Política de Utilização Aceitável (AUP), que faz parte integrante do contrato.

10.5. Transparência na moderação (art. 14.º do Regulamento (UE) 2022/2065 - DSA): a RaiaWeb pode restringir, suspender ou remover conteúdos ou contas que violem a lei ou a AUP. As decisões são tomadas de forma diligente, objetiva e proporcionada, com revisão humana - a RaiaWeb não utiliza decisões exclusivamente automatizadas de moderação - e tendo em conta os direitos e interesses legítimos de todos os envolvidos. Salvo impedimento legal, as restrições são comunicadas ao Cliente com a respetiva fundamentação, podendo o Cliente responder e contestar através do sistema de tickets.

10.6. Sempre que razoável, a RaiaWeb concede um prazo para correção da situação antes de suspender. Em casos de risco grave (segurança da infraestrutura, ilegalidade manifesta, ordem de autoridade competente), a suspensão pode ser imediata.

11. Denúncia de Conteúdos Ilegais (Notice-and-Action - art. 16.º do DSA)

11.1. Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a RaiaWeb da presença de conteúdos alegadamente ilegais alojados nos seus Serviços, através do email privacy@raiaweb.pt ou do formulário disponível no Website.

11.2. A denúncia deve conter: (a) explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais o conteúdo é considerado ilegal; (b) a localização eletrónica exata (URL); (c) o nome e endereço de email do denunciante, exceto nos casos legalmente dispensados; (d) uma declaração de boa-fé quanto à exatidão das informações prestadas.

11.3. A RaiaWeb confirma a receção da denúncia, analisa-a de forma atempada, diligente e não arbitrária, e comunica a decisão ao denunciante com a respetiva fundamentação.

11.4. Pontos de contacto únicos (arts. 11.º e 12.º do DSA): para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité, bem como para os destinatários dos serviços: privacy@raiaweb.pt. As comunicações podem ser efetuadas em português ou inglês.

12. Recursos, Limites e Utilização Razoável (Fair-Use)

12.1. Os planos têm limites técnicos (CPU, RAM, I/O, inodes, processos, espaço, tráfego e envio de email), descritos nas condições específicas de cada plano.

12.2. A utilização que afete a estabilidade do servidor ou de outros clientes pode ser objeto de limitação (throttling), suspensão de processos ou migração, sendo o Cliente notificado e podendo ser-lhe recomendado um upgrade de plano. Processos persistentes, scripts não otimizados ou picos anormais podem ser interrompidos para proteção da infraestrutura.

12.3. O armazenamento destina-se exclusivamente aos conteúdos do site ou serviço alojado; a utilização como repositório de ficheiros pessoais, arquivos não relacionados ou cópias de segurança alheias ao serviço pode ser restringida.

13. Níveis de Serviço (SLA)

13.1. A RaiaWeb assegura um objetivo de disponibilidade de 99,9% anual para os serviços de alojamento, excluindo: manutenções programadas (comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência), manutenções urgentes de segurança, falhas de redes ou serviços externos à infraestrutura de alojamento, atos ou omissões do Cliente, e situações de força maior.

13.2. Em indisponibilidades imputáveis à RaiaWeb, podem ser atribuídos créditos proporcionais, nos termos do documento SLA. Os pedidos de crédito devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a ocorrência.

14. Cópias de Segurança (Backups)

14.1. A RaiaWeb executa backups diários com retenção até 7 dias, em regime de melhor esforço. Os backups da RaiaWeb constituem uma medida complementar e não substituem as cópias de segurança próprias do Cliente, que é responsável por as manter.

14.2. O restauro de backups a pedido do Cliente pode ter custos, indicados previamente. O restauro é gratuito quando a perda de dados seja imputável à RaiaWeb.

15. Domínios

15.1. O registo, renovação e transferência de domínios estão sujeitos, além destes Termos, às regras das entidades de registo competentes: políticas da ICANN (incluindo a política de transferências e os avisos de expiração) para domínios internacionais, e as Regras de Registo de .pt (DNS.pt) para domínios .pt, bem como aos Termos de Domínios e Certificados SSL da RaiaWeb.

15.2. O Cliente obriga-se a manter os dados de registo (titular, contactos) exatos e atualizados. A inexatidão dos dados pode determinar a suspensão ou cancelamento do domínio pelas entidades competentes.

15.3. A RaiaWeb envia avisos de expiração para o email do Cliente. Domínios não renovados podem entrar em período de quarentena/redemption, cuja recuperação está sujeita às taxas adicionais impostas pelas entidades de registo.

15.4. Registos, renovações e transferências concluídos não são reembolsáveis, nos termos das cláusulas 8.5 e 9.3.

15.5. Os litígios relativos a domínios .pt podem ser submetidos ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (https://www.arbitrare.pt).

16. Certificados SSL

Salvo indicação em contrário, os certificados fornecidos são do tipo DV (Domain Validation). Certificados OV/EV exigem documentação adicional e estão sujeitos a validação pelas autoridades de certificação parceiras. A emissão do certificado constitui execução integral do serviço.

17. Migrações e Serviços Profissionais

17.1. As migrações entre fornecedores são realizadas em regime de melhor esforço, podendo ter custos indicados previamente. A compatibilidade total de aplicações, configurações e dados não é garantida.

17.2. Serviços profissionais (desenvolvimento, otimização, hardening, devops) são orçamentados caso a caso. Os prazos indicados são estimativas, salvo acordo escrito em contrário.

18. Suporte Técnico

18.1. O suporte é prestado através do sistema de tickets na Área de Cliente, com registo de pedidos disponível 24/7 e um tempo médio de resposta de 8 horas. Incidentes críticos de disponibilidade ou segurança têm prioridade.

18.2. O suporte incluído abrange as questões diretamente relacionadas com os Serviços da RaiaWeb. A configuração e gestão de aplicações de terceiros instaladas pelo Cliente constitui serviço adicional, sujeito a orçamento.

19. Conformidade dos Serviços Digitais (Consumidores)

19.1. Os Serviços Digitais fornecidos a Consumidores devem manter-se conformes com o contrato durante todo o período de fornecimento, nos termos do DL n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.

19.2. A RaiaWeb fornece as atualizações necessárias para manter a conformidade dos Serviços Digitais. Alterações que excedam o necessário só são efetuadas nas condições previstas na lei: com fundamento válido, sem custos adicionais e com informação ao Consumidor; se a alteração prejudicar de forma não insignificante o acesso ou a utilização, o Consumidor é informado com antecedência razoável e pode resolver o contrato sem encargos no prazo de 30 dias.

20. Proteção de Dados Pessoais

20.1. RaiaWeb como responsável pelo tratamento: os dados pessoais do Cliente (identificação, contactos, faturação, registos de suporte e de utilização da Área de Cliente) são tratados para execução do contrato, faturação, suporte e cumprimento de obrigações legais. A informação completa consta da Política de Privacidade. O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de privacy@raiaweb.pt, e tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).

20.2. RaiaWeb como subcontratante: quando os Serviços impliquem o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (por exemplo, dados de visitantes, utilizadores ou clientes de sites e aplicações alojados), o Cliente é o responsável pelo tratamento e a RaiaWeb atua como subcontratante. Nestes casos, aplica-se automaticamente o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos, incluindo a lista de subcontratantes ulteriores autorizados.

20.3. Transferências internacionais de dados, quando existam, são realizadas com as salvaguardas legais adequadas (designadamente cláusulas contratuais-tipo da UE).

20.4. Em caso de violação de dados pessoais, a RaiaWeb cumpre os deveres legais de notificação à CNPD e, quando aplicável, aos titulares; quando atue como subcontratante, notifica o Cliente responsável sem demora injustificada após ter conhecimento da violação.

21. Propriedade Intelectual

21.1. Os conteúdos, software, design, documentação e marcas da RaiaWeb são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

21.2. O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos que aloja, garantindo que dispõe das licenças e autorizações necessárias. O software de terceiros disponibilizado no âmbito dos Serviços (incluindo painéis de gestão e licenças associadas) está sujeito às respetivas condições de licenciamento.

22. Garantias e Responsabilidade

22.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RaiaWeb: (a) por danos causados com dolo ou culpa grave; (b) por danos à vida, à integridade física ou à saúde; (c) pelo incumprimento de direitos do Consumidor que a lei declare imperativos, incluindo os previstos no DL n.º 84/2021 e na Lei n.º 24/96; (d) em qualquer outro caso em que a lei não permita a exclusão ou limitação.

22.2. Com a ressalva do número anterior, a RaiaWeb não responde por: danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio; danos resultantes dos conteúdos, configurações ou atos do Cliente ou de terceiros por este autorizados; falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável; situações de força maior.

22.3. Nas relações com Clientes Profissionais, e na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da RaiaWeb limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores relativamente ao serviço afetado.

22.4. O Cliente reconhece que é responsável por manter cópias de segurança próprias dos seus conteúdos, nos termos da cláusula 14.

23. Suspensão, Resolução e Eliminação de Dados

23.1. A RaiaWeb pode suspender e, em caso de gravidade ou persistência, resolver o contrato com fundamento em: incumprimento contratual (incluindo da AUP), fraude, risco para a segurança da infraestrutura ou de terceiros, ordem de autoridade competente ou falta de pagamento.

23.2. Falta de pagamento: as faturas são emitidas e comunicadas ao Cliente com antecedência face à data de vencimento, acompanhadas de avisos por email. Não sendo efetuado o pagamento, o serviço pode ser suspenso a partir do 3.º dia após a data de vencimento. Persistindo a falta de pagamento 3 dias após a suspensão, a RaiaWeb pode resolver o contrato, aplicando-se em seguida o período de cortesia previsto na cláusula 23.3.

23.3. Eliminação de dados: após a cessação do contrato, por qualquer causa, os dados e conteúdos do Cliente são conservados por um período de cortesia de 15 dias, durante o qual o Cliente pode solicitar a sua exportação, salvo em casos de fraude, ordem legal ou risco de segurança. Decorrido esse período, os dados são eliminados de forma definitiva e irreversível. É responsabilidade do Cliente exportar atempadamente os seus conteúdos.

23.4. Em caso de resolução pela RaiaWeb com fundamento em incumprimento grave do Cliente, os montantes pagos relativos ao período em curso não são reembolsados, a título de compensação, na medida permitida por lei e sem prejuízo de indemnização por danos excedentes.

23.5. O Cliente pode resolver o contrato com justa causa em caso de incumprimento grave e reiterado da RaiaWeb, tendo direito ao reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

24. Alterações aos Termos

24.1. A RaiaWeb pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas ao Cliente, por email, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos.

24.2. Se não aceitar alterações que lhe sejam desfavoráveis, o Cliente pode resolver o contrato, sem encargos, até à data de produção de efeitos, com reembolso proporcional do período pré-pago não usufruído.

24.3. Alterações impostas por lei ou necessárias por razões urgentes de segurança podem produzir efeitos em prazo mais curto, sendo comunicadas logo que possível.

24.4. A versão em vigor, com a respetiva data, está permanentemente publicada no Website. As alterações não têm efeitos retroativos.

25. Comunicações

As notificações são enviadas para o email associado à conta do Cliente, que se obriga a mantê-lo atualizado, e/ou disponibilizadas na Área de Cliente. As comunicações efetuadas por estes meios consideram-se validamente realizadas.

26. Reclamações, Resolução Alternativa de Litígios e Foro

26.1. Reclamações: podem ser apresentadas para support@raiaweb.pt, sendo respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

26.2. Livro de Reclamações Eletrónico: o Cliente pode apresentar reclamação através da plataforma https://www.livroreclamacoes.pt.

26.3. Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), entidade com competência residual de âmbito nacional. Mais informações e a lista atualizada de entidades RAL estão disponíveis no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt). Nos litígios de consumo de valor não superior a 5.000 €, o Consumidor pode optar pela arbitragem necessária, nos termos do art. 14.º da Lei n.º 24/96.

26.4. Os litígios relativos a domínios .pt podem ser submetidos ao ARBITRARE (cláusula 15.5).

26.5. Lei aplicável: lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor da lei do país de residência habitual de Consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.

26.6. Foro: para os litígios com Clientes Profissionais é competente o tribunal da comarca da sede da RaiaWeb. O Consumidor pode sempre recorrer aos tribunais do seu domicílio, nos termos da lei.

27. Disposições Finais

27.1. Força maior: nenhuma das partes responde por incumprimentos devidos a eventos imprevisíveis e fora do seu controlo razoável.

27.2. Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor.

27.3. Não renúncia: o não exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.

27.4. Cessão: o Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio escrito da RaiaWeb. A RaiaWeb apenas pode ceder a sua posição contratual no quadro de reorganização ou transmissão da atividade, comunicando-o previamente ao Cliente, que pode resolver o contrato sem encargos, com reembolso proporcional, se não aceitar a cessão.

27.5. Idioma: em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

Contacto para questões sobre estes Termos: support@raiaweb.pt

Anexo A - Formulário de Livre Resolução

(preencher e devolver apenas se desejar resolver o contrato - modelo nos termos do DL n.º 24/2014)

Para: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb), Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal - support@raiaweb.pt

Pelo presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: ______________________________

Solicitado em () / recebido em (): ____ / ____ / ________

Nome do(s) consumidor(es): ______________________________

Morada do(s) consumidor(es): ______________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________________________

Data: ____ / ____ / ________

(*) Riscar o que não interessa.