Mudança de Prestador e Transparência - Regulamento dos Dados
Versão 1.0 - Última atualização: 02/07/2026
Esta página cumpre os arts. 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2023/2854 («Regulamento dos Dados») e é parte integrante do Anexo B dos Termos e Condições Gerais de Serviço da RaiaWeb. Aplica-se aos Serviços de Tratamento de Dados: alojamento partilhado, email e servidores virtuais (VPS).
Prestador: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb) · NIF 268386625 · Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal · support@raiaweb.pt
1. Como mudar de prestador ou exportar os seus dados
Pode, a qualquer momento e sem custos de mudança ou de extração de dados (egress), mudar para outro prestador, transferir os seus dados para infraestrutura própria ou simplesmente exportá-los. O processo, os prazos (transição máxima de 30 dias, período de recuperação de dados de 30 dias após a cessação) e a assistência prestada pela RaiaWeb constam do Anexo B dos Termos e Condições. Para iniciar, abra um ticket na Área de Cliente ou escreva para support@raiaweb.pt.
2. Registo de formatos e métodos de exportação (art. 26.º)
| Serviço | Dados exportáveis | Formatos e métodos | Restrições conhecidas |
|---|---|---|---|
| Alojamento partilhado (cPanel) | Ficheiros do site, bases de dados, contas e mensagens de email, configurações (crontabs, DNS da zona, redirecionamentos) | Backup completo cPanel (tar.gz), gerado por si no painel ou a pedido; dumps de bases de dados (SQL) via phpMyAdmin ou linha de comandos; ficheiros via FTP/SFTP ou Gestor de Ficheiros | O backup completo cPanel é um formato aberto (arquivos tar.gz com estrutura documentada pela cPanel LLC), mas o restauro integral automatizado pressupõe um painel compatível no destino; sem painel compatível, o restauro é manual (ficheiros + SQL) |
| Mensagens, pastas, contactos configurados no webmail | IMAP (sincronização/migração direta para outro servidor), exportação de mensagens em formato EML/mbox | Regras de filtragem e definições específicas do servidor podem ter de ser reconfiguradas no destino | |
| Servidores virtuais (VPS) | Todo o conteúdo do servidor: sistema, aplicações, dados | Acesso root permanente (rsync, scp, dumps, ferramentas à escolha do cliente); snapshots/imagens de disco quando disponibilizados pela infraestrutura [A CONFIRMAR: quais os formatos de snapshot/imagem exportáveis disponibilizados pela OVH nos planos revendidos] | Imagens de disco dependem de compatibilidade de hipervisor no destino; a exportação por rede está limitada pela largura de banda do plano |
Os dados exportáveis incluem os dados que importou e os que gerou, com configurações e metadados relevantes; excluem-se componentes protegidos por direitos de terceiros (por exemplo, licenças de painéis) e informação de funcionamento interno da infraestrutura.
3. Jurisdição da infraestrutura TIC (art. 28.º)
| Serviço | Infraestrutura | Localização dos datacenters | Jurisdição aplicável |
|---|---|---|---|
| Alojamento partilhado e email | Innov4web | Portugal | Portuguesa / União Europeia |
| Servidores virtuais (VPS) | OVH SAS | França | Francesa / União Europeia |
Toda a infraestrutura está localizada na União Europeia. A RaiaWeb não transfere os dados alojados para fora do Espaço Económico Europeu.
4. Medidas contra acesso governamental ilícito de países terceiros (art. 28.º)
- Dados alojados exclusivamente em datacenters na União Europeia, sujeitos ao direito da UE e dos Estados-Membros;
- Ausência de operações, filiais ou infraestrutura da RaiaWeb em países terceiros que possam fundamentar pedidos de acesso extraterritoriais;
- Qualquer pedido de acesso ou transferência proveniente de autoridades de países terceiros será analisado juridicamente e apenas satisfeito se compatível com o direito da União ou do Estado-Membro aplicável (art. 32.º do Regulamento dos Dados), limitado ao mínimo indispensável;
- Salvo proibição legal, o cliente afetado é notificado antes de qualquer divulgação;
- Medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo II do DPA (encriptação em trânsito, controlo de acessos, registo de eventos).
5. Interfaces e paridade
A RaiaWeb disponibiliza gratuitamente as ferramentas e interfaces de exportação descritas na secção 2. Enquanto prestador de serviços de infraestrutura e alojamento, as obrigações de paridade funcional aplicáveis limitam-se ao disposto no art. 30.º, n.º 1, do Regulamento dos Dados.
Contacto: support@raiaweb.pt
